Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Última modificação: Sexta-feira, 13 de junho de 2025

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação que regulamenta o sistema educacional brasileiro, desde a Educação Básica até o Ensino Superior. Ela estabelece os princípios, direitos e deveres da educação no país, garantindo o acesso, a qualidade e a organização do ensino público e privado.

Princípios Fundamentais

• Direito à educação: Garantia de ensino gratuito e de qualidade para todos.
• Liberdade de ensino: Respeito às diferentes concepções pedagógicas e à pluralidade cultural.
• Gratuidade do ensino público: Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
• Gestão democrática: Participação da comunidade escolar nas decisões das instituições de ensino.
• Valorização dos profissionais da educação: Formação e condições dignas de trabalho para professores.

Organização da Educação Nacional

1. Educação Básica

2. Educação Profissional e Tecnológica

• Oferece cursos técnicos e tecnológicos em diferentes níveis.
• Pode ser cursada junto com o Ensino Médio (integrado, concomitante ou subsequente).
• Objetivo: preparar para o mercado de trabalho com formação prática e teórica.

3. Ensino Superior

• Inclui graduação, pós-graduação (mestrado e doutorado) e extensão.
• Autonomia universitária, mas com avaliação periódica pelo MEC.

Fonte: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), atualizada em 2023.